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Câmara Municipal de São João del-Rei

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Fundamentação legal: Entendimento do STF sobre a Lei Federal n.º 12.527/2011

Prazo: Até trinta dias após o encerramento de cada período (mês)


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Endereço: Av. Ministro Gabriel Passos, nº 235, CEP: 36.307-330 - São João del Rei / MG

Telefone: (32) 3379-3150

Email: legislativo@camarasaojoaodelrei.mg.gov.br

Horário de Atendimento: 08:00 as 17:00 hrs

Versão: 2025.12.05

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